CPCJ

O que é a CPCJ?
A promoção dos direitos e a proteção da criança e do jovem em perigo compete, sucessivamente, às entidades públicas e privadas com atribuições em matéria de infância e juventude (nomeadamente, às autarquias locais, segurança social, escolas, serviço de saúde, forças de segurança, associações desportivas, culturais e recreativas), às Comissões de Proteção de Crianças e Jovens e, em última instância, aos tribunais.

Nos termos do disposto na Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) são instituições oficiais não judiciárias com autonomia funcional que visam promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações susceptíveis de afetar a sua seguranças, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.

A Portaria n.º 356/2012, de 31 de Outubro, cria a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Vila Viçosa.
 
Contatos:

Sede: Rua Florbela Espanca, 28

7160-283 Vila Viçosa

Telefone/Fax: 268 980 002

Telemóvel: 925 957 360

E-mail: cpcjvilavicosa@gmail.com