Regulamentos

Regulamento de Apoio à Natalidade

22-05-2017

Arquivo Municipal

Regulamento Arquivo Municipal

13-11-2023

Arrendamento Habitacional

Regulamento Arrendamento Habitacional

26-07-2015

Atribuição de Bolsas de Estudo

Regulamento n.º 1249/2024 – Alteração ao Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo

29-10-2024

Regulamento N.º 918-A/2022 – Alteração ao Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo

30-09-2022

Regulamento Nº. 649/2021 – Alteração ao Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo

Alteração ao Regulamento de Bolsas de Estudo do Município de Vila Viçosa (d.r. 31.07.2018)

31-08-2018

Aviso N.º 7977/2015 – Aprovação Em Definitivo da Alteração Ao Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo

20-07-2015

Aviso N.º 3840/2015 – Projeto de Alteração Ao Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo

10-04-2015

Aviso N.º 12233/2014 – Aprovação Em Definitivo do Projeto de Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo

30-10-2014

Aviso N.º 6132/2014 – Projeto de Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo

15-05-2014

Benefícios Fiscais

Regulamento de Benefícios Fiscais

13-09-2023

Biblioteca e Arquivo Histórico Municipal de Vila Viçosa

Regulamento Biblioteca e Arquivo Histórico Municipal de Vila Viçosa

08-04-2019

Cartão Amigos do Património do Município de Vila Viçosa

Regulamento Amigos do Património do Município de Vila Viçosa

13-08-2009

Cartão Municipal Jovem

Regulamento N.º 652/2021 – Alteração ao Regulamento do Cartão Jovem Municipal

Alteração Ao Regulamento do Cartão Municipal Jovem

22-05-2017

Edital N.º 15599/2013 – Aprovação Em Definitivo da Proposta de 2ª Alteração Ao Regulamento do Cartão Municipal Jovem

23-12-2013

Edital N.º 782/2012 – Aprovação Em Definitivo da Proposta de 1ª Alteração Ao Regulamento do Cartão Municipal Jovem

30-08-2013

Edital N.º 851/2013 – Proposta de 2ª Alteração Ao Regulamento do Cartão Municipal Jovem

30-08-2013

Edital N.º 353/2012 – Proposta de 1ª Alteração Ao Regulamento do Cartão Municipal Jovem

10-04-2012

Regulamento do Cartão Municipal Jovem

10-05-2005

Cartão Municipal de Apoio Social

Regulamento N.º 691/2021 – Alteração ao Regulamento do Cartão Municipal de Apoio Social

Regulamento N.º 859/2018 – Aprovação Em Definitivo da Proposta de 5.ª Alteração Ao Regulamento

28-12-2018

Proposta de 5.ª Alteração Ao Regulamento

04-09-2018

Edital N.º 679/2009 – Aprovação Em Definitivo da Proposta de 4.ª Alteração Ao Regulamento

14-07-2009

Proposta de 4.ª Alteração Ao Regulamento

17-03-2009

Edital N.º 65/2009 – Aprovação Em Definitivo da Proposta de 3.ª Alteração Ao Regulamento

16-01-2009

Edital N.º 47/2008 – Aprovação Em Definitivo da Proposta de 2.ª Alteração Ao Regulamento

11-11-2008

Proposta de 2.ª Alteração Ao Regulamento

11-01-2008

Proposta de 3.ª Alteração Ao Regulamento

02-10-2007

Edital N.º 32/2006 – Aprovação Em Definitivo da Proposta de 1.ª Alteração Ao Regulamento

24-01-2006

Proposta de 1.ª Alteração Ao Regulamento

26-05-2005

Regulamento Cartão de Apoio Social

17-02-2004

Cartão Municipal do Bombeiro Voluntário de Vila Viçosa

Regulamento 1282/2024 DR – Alteração ao Regulamento do Cartão Municipal do Bombeiro Voluntário de Vila Viçosa

11-11-2024

Regulamento do Cartão Municipal do Bombeiro Voluntário de Vila Viçosa

04-11-2020

Cartão do Aluno da "Universidade" Sénior

Regulamento para Emissão e Utilização do Cartão do Aluno da “universidade” Sénior Padre Joaquim Espanca de Vila Viçosa

09-01-2018

Cemitérios

Aprovação da Proposta de Regulamento de Cemitérios do Concelho de Vila Viçosa

16-01-2009

Projecto de Regulamento de Cemitérios do Concelho de Vila Viçosa

04-09-2008

Comércio a Retalho não Sedentário Exercida por Feirantes e Vendedores Ambulantes

Aviso N.º 12236/2014 – Aprovação Em Definitivo do Projeto de Regulamento Municipal de Atividades de Comércio a Retalho Não Sedentário Exercida por Feirantes e Vendedores Ambulantes no Município de Vila Viçosa

Aviso N.º 6729/2014 – Projeto de Regulamento Municipal de Atividades de Comércio a Retalho Não Sedentário Exercida por Feirantes e Vendedores Ambulantes no Município de Vila Viçosa

03-06-2014

Comércio com Vida

Normas de Participação – Campanha de Natal 2023 (“O Comércio com vida em Vila Viçosa”)

16-10-2023

Conselho Municipal de Juventude

Aprovação à Alteração do Regulamento do Conselho Municipal de Juventude de Vila Viçosa – Amvv (29/02/2016)

21-03-2016

Republicação do Regulamento do Conselho Municipal de Juventude de Vila Viçosa

01-03-2016

Conselho Municipal de Segurança

Declaração de Retificação Nº 162/2025/2

13-02-2025

Regulamento do Concelho Municipal de Segurança de Vila Viçosa

13-02-2025

Regulamento n.º 25/2025 – Regulamento do Conselho Municipal de Segurança de Vila Viçosa

13-01-2025

Aviso N.º 882/2015 – Aprovação do Regulamento do Conselho Municipal de Segurança

26-01-2015

Declaração de interesse municipal do evento «Festa dos Capuchos, em Vila Viçosa»

Aviso N.º 11106/2013 – Declaração de Interesse Municipal do Evento «festa dos Capuchos, Em Vila Viçosa” – Início de Procedimento

05-09-2013

Distinções Honoríficas

Publicação definitiva

11-06-2010

Publicação do Projeto de Regulamento de Distinções Honoríficas

26-02-2010

Estabelecimentos de Alojamento Local

Projeto de Regulamento Municipal dos Estabelecimentos de Alojamento Local do Município de Vila Viçosa

05-05-2014

Aprovação Em Definitivo do Regulamento Municipal dos Estabelecimentos de Alojamento Local do Município de Vila Viçosa

05-05-2014

Gestão do Arvoredo Urbano

Regulamento n.º 1273/2023 – Regulamento Municipal de Gestão do Arvoredo Urbano

28-11-2023

Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda Ao Público e de Prestação de Serviços

Aprovação Definitiva do Regulamento Municipal de Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda Ao Público e de Prestação de Serviços do Município de Vila Viçosa

21-05-2014

Projecto de Regulamento Municipal de Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda Ao Público e de Prestação de Serviços do Município de Vila Viçosa

28-01-2014

(edital N.º 775/2011) Projecto de Alteração Ao Regulamento dos Períodos de Abertura e Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda Ao Público e de Prestação de Serviços do Concelho de Vila Viçosa

01-07-2011

(edital N.º 969/2008) Projecto de Alteração Ao Regulamento dos Períodos de Abertura e Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda Ao Público e de Prestação de Serviços do Concelho de Vila Viçosa

24-09-2008

Projecto de Alteração Ao Regulamento dos Períodos de Abertura e Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda Ao Público e de Prestação de Serviços do Concelho de Vila Viçosa

02-11-1999

Licenciamento de Atividades Diversas

Aviso N.º 12237/2014 – Aprovação Em Definitivo do Projeto de Regulamento Administrativo Municipal Sobre o Licenciamento de Atividades Diversas do Município de Vila Viçosa

Aviso N.º 6004/2014 – Projeto de Regulamento Administrativo Municipal Sobre o Licenciamento de Atividades Diversas do Município de Vila Viçosa

13-05-2014

Mercadinho de Natal

Mercadinho de Natal 2023 – Normas de Participação

16-10-2023

Mercado Municipal

Alteração Ao Regulamento do Mercado Municipal de Vila Viçosa

23-03-2018

Aviso N.º 880/2015 – Aprovação do Projecto da 2ª Alteração Ao Regulamento do Mercado Municipal de Vila Viçosa

26-01-2015

Projecto de 2ª Alteração Ao Regulamento do Mercado Municipal de Vila Viçosa

16-10-2014

1.ª Alteração Ao Regulamento

15-05-2007

Regulamento Mercado Municipal de Vila Viçosa

25-05-2004

Municipal de Publicidade

Aviso N.º 881/2015 – Aprovação do Projecto de Alteração Ao Regulamento Municipal de Publicidade

26-01-2015

Projecto de Alteração ao Regulamento Municipal de Publicidade

11-09-2014

Aprovação Definitiva do Regulamento Municipal de Publicidade

20-05-2014

Projecto de Regulamento Municipal de Publicidade

16-01-2014

Museu Agrícola e Etnográfico de Vila Viçosa

Normas do Museu Agrícola e Etnográfico de Vila Viçosa

17-02-2025

Museu do Mármore

Alteração Ao Regulamento Interno para o Museu do Mármore

27-10-2016

Regulamento Museu do Mármore

14-06-2004

Ocupação do Espaço Público

Aviso N.º 12234/2014 – Aprovação Em Definitivo do Projeto de Alteração Ao Regulamento Administrativo Municipal de Ocupação de Espaço Público do Municipio de Vila Viçosa

Aviso N.º 8780/2014 – Projeto de Alteração Ao Regulamento Administrativo Municipal de Ocupação de Espaço Público do Município de Vila Viçosa

30-07-2014

Aprovação Definitiva do Regulamento Administrativo Municipal de Ocupação do Espaço Público

20-05-2014

Projecto de Regulamento Administrativo Municipal de Ocupação do Espaço Público

21-02-2014

Orçamento Participativo

Relatório – Comissão de Análise Técnica (Apreciação e Validação Técnica das Propostas)

28-07-2025

Orçamento Participativo 2026 – Lista de admissão/ Exclusão das Propostas

28-07-2025

Regulamento n.º 447/2025 – Regulamento do Orçamento Participativo do Município de Vila Viçosa

04-04-2025

Prestação de Serviços a Estratos Sociais Desfavorecidos

Regulamento N.º 690/2021 – Alteração ao Regulamento Municipal de Prestação de Serviços a Estratos Sociais Desfavorecidos

Regulamento Municipal de Prestação de Serviços a Estratos Sociais Desfavorecidos

28-11-2012

Aprovação Em Definitivo do Regulamento Municipal de Prestação de Serviços a Estratos Sociais Desfavorecidos

04-05-2012

Programa de Ocupação Municipal Temporária de Jovens

Regulamento N.º 402/2025 – Projeto de Alteração ao Regulamento do Programa de Ocupação Municipal Temporária de Jovens

27-03-2025

Publicação Em Dr – Alteração Ao Regulamento do Programa de Ocupação Municipal Temporária de Jovens

13-04-2020

Aviso N.º 12233/2014 – Aprovação Em Definitivo do Projeto de Alteração Ao Regulamento do Programa de Ocupação Municipal Temporária de Jovens

Alteração Ao Regulamento do Programa de Ocupação Municipal Temporária de Jovens

21-05-2014

Projeto de Alteração Ao Regulamento do Programa de Ocupação Municipal Temporária de Jovens

10-04-2014

Proposta de Alteração Ao Regulamento do Programa de Ocupação Municipal de Jovens

19-02-2014

Publicação do Regulamento

13-08-2010

Regulamento Ocupação Municipal Temporária de Jovens

19-05-2010

Prémio António de Oliveira Cadornega

Regulamento N.º 689/2021 – Alteração ao Regulamento do Prémio António de Oliveira Cadornega

Aprovação Em Definitivo do Regulamento do Prémio António de Oliveira Cadornega

20-03-2012

Regulamento do Prémio António de Oliveira Cadornega

19-05-2011

Prémio Literário Florbela Espanca

Regulamento Prémio Literário Florbela Espanca – Edição 2024

29-02-2024

Alteração ao Regulamento do Prémio Literário Florbela Espanca

12-06-2023

Edital N.º 679/2004 – Publicação Em Definitivo do Regulamento do Prémio Literário Florbela Espanca

08-11-2004

Aviso N.º 4343/2004 – Projecto de Regulamento do Prémio Literário Florbela Espanca

07-06-2004

Prémio de Investigação "Património Calipolense"

Edital N.º 688/2009 – Publicação Em Definitivo do Regulamento do Prémio de Investigação Património Calipolense

17-07-2009

Impresso de Candidatura Prémio de Investigação

01-05-2009

Edital N.º 313/2009 – Projecto de Regulamento do Prémio de Investigação Património Calipolense

26-03-2009

Prémio de Pintura Henrique Pousão

Regulamento nº 694/2023 – Alteração ao Regulamento do Prémio de Pintura Henrique Pousão

03-07-2023

Regulamento do Prémio Henrique Pousão 2021

27-01-2021

Regulamento Interno do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS)

29-04-2022

Regulamento das Piscinas Municipais de Vila Viçosa

14-06-2023

Regulamento de Uso da Marca

12-06-2023

Regulamento de Uso do Fogo e de Limpeza de Terrenos Privados

Regulamento nº88/2023 – Regulamento Municipal de Uso do Fogo e de Limpeza de Terrenos Privados

25-01-2023

Resíduos Urbanos e Higiene e Limpeza Urbana

Alteração ao Regulamento de Resíduos Urbanos e Higiene e Limpeza Urbana

13-11-2020

Regulamento Municipal de Resíduos Urbanos e Higiene e Limpeza Urbana

Declaração de Retificação Nº 90/2017 Ao Regulamento Municipal de Resíduos Urbanos e Higiene e Limpeza Urbana

Projecto de Regulamento Municipal de Resíduos Urbanos e Higiene e Limpeza Urbana

13-03-2015

Serviço de Abastecimento de Água

Regulamento N.º 985/2020 – Alteração ao Regulamento Municipal do Serviço de Abastecimento Público de Água

Regulamento Municipal do Serviço de Abastecimento Público de Água

Regulamento Municipal do Serviço de Abastecimento Público de Água

19-10-2015

Regulamento Serviço Abastecimento de Água

20-02-2004

Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas

Regulamento 984/2020 – Alteração ao Regulamento do Serviço de Saneamento de Aguas Residuais Urbanas

Regulamento Municipal do Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas

Edital N.º 225/2015 – Projeto de Regulamento Municipal de Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas

24-03-2015

Tabela de Taxas e Licenças

Tabela de Taxas Urbanísticas e Tabela de Taxas Administrativas [2026]

26-01-2026

Tarifas dos Serviços de Água e Abastecimento de Águas Residuais e Resíduos Urbanos – Ano 2026

08-01-2026

Tabela de Taxas Administrativas (Retificação á alinea ac), do nº4 do Artigo 87ª da TTA

13-06-2025

Tabela de Taxas Urbanísticas e Tabela de Taxas Administrativas [2025]

10-02-2025

Tarifas do Abastecimento Público de Água, de Saneamento e de Resíduos Urbanos [2025]

02-01-2025

Tarifas do Abastecimento Público de Água, de Saneamento e de Resíduos Urbanos [2024]

10-07-2024

Tabela de Taxas Urbanísticas e Tabela de Taxas Administrativas [2024]

19-06-2024

Tabela de Taxas Urbanísticas e Administrativas 2024

29-05-2024

Tabela de Taxas Urbanísticas e Administrativas [2023]

16-01-2023

Regulamento nº. 841/2022 – Alteração ao Regulamento de Tabela de Taxas e Licenças

30-08-2022

Regulamento nº. 829/2022 – Alteração ao Regulamento de Tabela de Taxas e Licenças

25-08-2022

Tabela de Taxas Urbanísticas e Administrativas [2022]

25-01-2022

Alteração Ao Regulamento (04/08/2017) Aprovado Em A.m. de 30/06/2017

04-08-2017

Alteração Ao Regulamento (25/07/2016) Aprovado Em A.m. de 28/04/2016

25-07-2016

Alteração Ao Regulamento (25/01/2016) Aprovado Em A.m. de 10/12/2015

25-01-2016

Alteração Ao Regulamento (11/03/2015) Aprovado Em A.m. de 29/06/2015

11-03-2015

Alteração Ao Regulamento (19/01/2015) Aprovado Em A.m. de 27/04/2015

19-01-2015

Alteração Ao Regulamento (17/12/2014) Aprovado Em A.m. de 27/02/2015

17-12-2014

Alteração Ao Regulamento (05/11/2014) Aprovado Em A.m. de 27/02/2015

05-11-2014

Atualização Inflação (29/05/2014)

29-05-2014

Alteração Ao Regulamento (31/01/2014) Aprovado Em A.m. de 28/04/2014

31-01-2014

Alteração Ao Regulamento (07/01/2014) Aprovado Em A.m. de 28/04/2014

07-01-2014

Alteração Ao Regulamento (05/09/2013) Aprovado Em A.m. de 21/11/2013

05-09-2013

Alteração Ao Regulamento (13/08/2010) Aprovado Em A.m. de 27/10/2010

13-08-2010

Alteração Ao Regulamento (25/03/2010) Aprovado Em A.m. de 25/06/2010

25-03-2010

Alteração Ao Regulamento (06/05/2009) Aprovado Em A.m. de 26/06/2009

06-05-2009

Alteração Ao Regulamento (14/04/2009) Aprovado Em A.M. de 26/06/2009

14-04-2009

Regulamento Tabela de Taxas e Licenças (19/01/2009) Aprovado Em A.M. de 19/12/2008

19-01-2009

Trânsito

Regulamento n.º 596/2024 – Alteração ao Regulamento de Trânsito de Vila Viçosa.

29-05-2024

Regulamento N.º 370/2023 – Alteração ao Regulamento de Trânsito de Vila Viçosa

04-04-2023

Regulamento N.º 167/2022 – Alteração ao Regulamento de Trânsito de Vila Viçosa

22-02-2022

Regulamento Nº 292/2021 – Projeto de Alteração ao Regulamento de Trânsito de Vila Viçosa

25-03-2021

Regulamento Nº 293/2021 – Projeto de Alteração ao Regulamento de Trânsito de Vila Viçosa

25-03-2021

Edital N.º 25/2021 – Alteração ao Regulamento de Trânsito de Vila Viçosa

12-03-2021

Edital N.º 26/2021 – Alteração ao Regulamento de Trânsito de Vila Viçosa

12-03-2021

Regulamento N.º 993/2020 – Alteração ao Regulamento de Trânsito de Vila Viçosa

09-11-2020

Regulamento N.º 986/2020 – Alteração ao Regulamento de Trânsito de Vila Viçosa

Regulamento N.º 987/2020 – Alteração ao Regulamento de Trânsito de Vila Viçosa

Publicação Em Dr – Alteração Ao Regulamento de Trânsito de Vila Viçosa – Regulamento N.º 362_2020

01-02-2020

Alteração Ao Regulamento de Trânsito de Vila Viçosa

05-11-2019

Alteração Ao Regulamento de Trânsito de Vila Viçosa

22-07-2019

Alteração Ao Regulamento de Trânsito de Vila Viçosa

16-05-2019

Alteração Ao Regulamento de Trânsito de Vila Viçosa

15-05-2019

Alteração Ao Regulamento de Trânsito de Vila Viçosa

25-10-2018

Alteração Ao Regulamento de Trânsito de Vila Viçosa

22-05-2017

Alteração Ao Regulamento de Trânsito de Vila Viçosa

31-10-2016

Alteração Ao Regulamento de Trânsito de Vila Viçosa