Legislação

Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de Outubro: Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, que estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios, modificando matérias relativas ao fogo técnico, à instrução do procedimento de contraordenação e à distribuição do produto das coimas. Última atualização Decreto-Lei nº 56/2023, de 14 de julho. [Consulte aqui]

Decreto-Lei n.º 88/2022: Regulamenta a contribuição especial para a conservação dos recursos florestais e determina as condições da sua aplicação. [Consulte aqui]

Lei n.º 59/2021: Regime jurídico de gestão do arvoredo urbano. [Consulte aqui]