Regulamento Municipal de Uso do Fogo e de Limpeza de Terrenos Privados

O Regulamento Municipal do Uso do Fogo e Limpeza de Terrenos Privados pretende regulamentar o exercício da atividade de fogueiras, fumigação ou desinfestação de apiários, queimas de sobrantes agroflorestais, queimadas, fogo controlado e utilização de fogo-de-artifício e de outros artefactos pirotécnicos, com vista a contribuir, não só para um correto esclarecimento dos munícipes sobre a matéria, assim como para a criação de condições de segurança que permitam uma diminuição do risco de incêndio e a proteção de bens comuns como as matas, florestas e da própria paisagem, tantas vezes descaracterizada pela ocorrência de incêndios florestais.