Serviço Municipal de Proteção Civil

(Artigo 1º da Lei n.º 27/2006 de 3 de julho)

A Proteção Civil é a atividade desenvolvida pelo Estado, Regiões Autónomas e autarquias locais, pelos cidadãos e por todas as entidades públicas e privadas com a finalidade de prevenir riscos coletivos inerentes a situações de acidente grave ou catástrofe, de atenuar os seus efeitos e proteger e socorrer as pessoas e bens em perigo quando aquelas situações ocorram.

A atividade de Proteção Civil tem carácter permanente, multidisciplinar e plurissectorial, cabendo a todos os órgãos e departamentos da Administração Pública promover as condições indispensáveis à sua execução, de forma descentralizada, sem prejuízo do apoio mútuo entre organismos e entidades do mesmo nível ou proveniente de níveis superiores.

Serviço Municipal de Proteção Civil

(Artigo 2º da Lei n.º 65/2007 de 12 de novembro)

• São objetivos fundamentais da proteção civil municipal:
  • Prevenir no território municipal os riscos coletivos e a ocorrência de acidente grave ou catástrofe deles resultantes;
  • Atenuar na área do município os riscos coletivos e limitar os seus efeitos no caso das ocorrências descritas na alínea anterior;
  • Socorrer e assistir no território municipal as pessoas e outros seres vivos em perigo e proteger bens e valores culturais, ambientais e de elevado interesse público;
  • Apoiar a reposição da normalidade da vida das pessoas nas áreas do município afetadas por acidente grave ou catástrofe.

• A atividade de proteção civil municipal exerce-se nos seguintes domínios:
  • Levantamento, previsão, avaliação e prevenção dos riscos coletivos do município;
  • Análise permanente das vulnerabilidades municipais perante situações de risco;
  • Informação e formação das populações do município, visando a sua sensibilização em matéria de autoproteção e de colaboração com as autoridades;
  • Planeamento de soluções de emergência, visando a busca, o salvamento, a prestação de socorro e de assistência, bem como a evacuação, alojamento e abastecimento das populações presentes no município;
  • Inventariação dos recursos e meios disponíveis e dos mais facilmente mobilizáveis, ao nível municipal;
  • Estudo e divulgação de formas adequadas de proteção dos edifícios em geral, de monumentos e de outros bens culturais, de infraestruturas, do património arquivístico, de instalações de serviços essenciais, bem como do ambiente e dos recursos naturais existentes no município;
  • Previsão e planeamento de ações atinentes à eventualidade de isolamento de áreas afetadas por riscos no território municipal

Serviço Municipal de Proteção Civil

Praça da Republica | 7160-207 Vila Viçosa

Telefone: 268 889 310

Fax: 268 980 604

E-mail: protecao.civil@cm-vilavicosa.pt